O Direito Previdenciário trata-se do ramo do Direito que, em síntese, trabalha com a Previdência Social, a qual representa um direito social de todo cidadão brasileiro e que está previsto nos artigos 6º, caput, 201 e 202, todos da Constituição Federal de 1988. A Previdência Social pode ser explicada, de forma singela, como um Sistema criado pelo Estado Brasileiro para amparar os trabalhadores que, em regra, pagam regularmente as suas contribuições previdenciárias e atendem aos demais requisitos do benefício desejado, aos quais lhes são atribuídos a denominação de “segurado”.

Tal amparo, a título de retribuição, é prestado ao segurado por meio do pagamento de prestações previdenciárias relacionadas ao advento da idade (aposentadoria por idade), ao implemento do tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição), a problemas de saúde (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a maternidade (salário-maternidade), a situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego), a situação de reclusão (auxílio-reclusão), a ocorrência do evento morte (pensão por morte), etc.

Figuram como réus nas Ações Previdenciárias os Órgãos gerenciadores da Previdência Social, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, e as Caixas Próprias de Previdência no caso dos servidores públicos dos diferentes entes federativos (Município, Estado e União).

Nesse contexto, a contratação de um Advogado Previdenciário Especialista na área se apresenta fundamental, pois houve inúmeras alterações nas aposentadorias e demais benefícios previdenciários com o advento da Reforma da Previdência Social no Brasil em 13/11/2019, além do enorme dinamismo e velocidade das atualizações das leis no Direito Previdenciário nacional, o que exige do Advogado uma atuação densa e minuciosa nesta área do Direito.

Mas fique tranquilo, você está no lugar certo! Estamos aqui para te ajudar! Entre em contato conosco e seja atendido por um profissional Especialista na área Previdenciária, seja você trabalhador da iniciativa privada ou servidor público!

O escritório Khairallah Corrêa Advocacia e Assessoria Jurídica presta os seguintes serviços: