De acordo com a Lei Federal nº 8.906/1994, são atividades privativas de Advocacia “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas” (Art. 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). 

Conclui-se, portanto, que no Brasil nenhum outro profissional está legalmente habilitado a promover os serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica a não ser o Advogado, cuja profissão é reconhecida pela nossa Constituição Federal de 1988 como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (Art. 133, CF/88).

Entende-se por “Assessoria Jurídica” a ser prestada pelo Advogado o rol de serviços realizados, em regra, na via extrajudicial, especialmente relacionados: ao saneamento de dúvidas dos clientes, sejam estes pessoas físicas ou pessoas jurídicas; acompanhamento de negociações extrajudiciais com o fim de evitar a instauração de litígios na Justiça; a elaboração de contratos; a utilização das prerrogativas e do conhecimento técnico do Advogado para ter acesso a procedimentos administrativos e judiciais nos mais variados Órgãos que compõem o Poder Público Brasileiro; acompanhamento dos mais variados processos e procedimentos dos quais os seus clientes estão participando, analisando a sua legalidade e assegurando o êxito do seu resultado; etc.

Já a “Consultoria Jurídica” pode ser entendida como o rol de serviços prestado pelo Advogado que, via de regra, estão relacionados ao estudo técnico aprofundado de problemas trazidos pelos clientes, fornecendo-lhes as orientações necessárias para a sua solução. São exemplos dos serviços dessa natureza: a realização de atendimentos ao cliente; a elaboração de Pareceres Jurídicos; a realização de Visitas Técnicas às empresas; a elaboração de Relatórios contratados; entre outros.

Portanto, se você está precisando de Assessoria Jurídica ou de Consultoria Jurídica, estamos aqui para te ajudar!

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